Termo de Loja – Plataforma BBUSINESS SCHOOL

1. Definição de Partes

• Contratada: BITTENCOURT CONSULTORIA EMPRESARIAL S/A, com inscrição no CNPJ/MF sob o nº01.706.365/0001-07, com sede na Avenida Paulista, nº171, 9º andar, Bela Vista, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 01.311-000, doravante denominada “Grupo BITTENCOURT”.
• Plataforma: Refere-se à Plataforma de Experiência de Aprendizagem licenciada pelo GRUPO BITTENCOURT. A plataforma é de propriedade e responsabilidade da EDUSENSE EDUCAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.077.969/0001-29, que é a gestora técnica, responsável pela infraestrutura, manutenção e atualizações técnicas da plataforma. O GRUPO BITTENCOURT é responsável exclusivamente pela inclusão e atualização de conteúdos educacionais em seu perfil na plataforma, conforme os serviços prestados aos Contratantes/Usuários.
• Contratante/Usuário: A pessoa física ou jurídica que adquire cursos e conteúdos educacionais disponibilizados na Plataforma BBUSINESS SCHOOL, doravante denominado “Usuário”.

2. Objeto do Termo

2.1. Este Termo de Loja tem como objetivo regular as condições de compra e acesso aos cursos e conteúdos educacionais disponibilizados na Plataforma BBUSINESS SCHOOL, bem como a política de cancelamento, remarcação e outros aspectos relacionados ao acesso dos materiais educacionais. Este termo complementa os Termos de Uso da Plataforma BBUSINESS SCHOOL, que regem o acesso à infraestrutura virtual, sem cobrir disposições relativas ao acesso dos cursos e conteúdos aqui especificados.

3. Dos Cursos, Trilhas, Conteúdos e Certificação

3.1. Cursos Livres: Os cursos e trilhas de conhecimento oferecidos na Plataforma BBUSINESS SCHOOL são classificados como cursos livres, conforme Decreto nº 5.154/04 e Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97), e têm como objetivo a capacitação complementar, sem caráter oficial ou regulamentado por órgãos do governo.

3.2. Certificação: Ao concluir um curso, o Usuário receberá um certificado nominal, sendo essencial que os dados pessoais cadastrados estejam corretos para a correta emissão do documento.

3.3. Requisitos para Certificação: Para obter o certificado ao final de um curso, é necessário que o Usuário tenha assistido e lido o conteúdo integralmente. Caso contrário, o sistema poderá impedir a emissão automática do certificado, por não reconhecer o curso como concluído.

4. Dos Cupons de Descontos

4.1. Prazo de Validade: Todos os cupons de desconto fornecidos pela Plataforma BBUSINESS SCHOOL possuem prazo de validade, e é responsabilidade do Usuário utilizá-los dentro desse período. O vencimento implica na perda do benefício sem possibilidade de prorrogação.

4.2. Resgate de Cupons: Uma vez disponibilizado um cupom, o Usuário deverá resgatá-lo na Plataforma BBUSINESS SCHOOL o quanto antes para garantir seu uso dentro do prazo estipulado.

5. Condições de Pagamento

5.1. Formas de pagamento: Os cursos e conteúdos podem ser adquiridos por meio de cartão de crédito/débito ou outras formas de pagamento disponibilizadas na Plataforma BBUSINESS SCHOOL ou outro ambiente de compra.

5.2. Parcelamento: Se houver possibilidade de parcelamento, o número de parcelas será informado no momento da compra. As condições de juros, se aplicáveis, também serão informadas no ambiente de compra.

5.3. Atualização de preços: O Grupo BITTENCOURT se reserva o direito de alterar os preços dos cursos e conteúdos, sendo os valores atualizados e aplicados para futuras compras.

6. Entrega de Conteúdo

6.1. Disponibilidade: O Usuário terá acesso ao curso ou conteúdo adquirido na Plataforma BBUSINESS SCHOOL após a confirmação do pagamento, respeitando o horário comercial para trâmites internos de cadastro do contratante/usuário ou na data especificada em caso de curso on line (em tempo real). O acesso ao conteúdo ficará disponível pelo período indicado na Plataforma BBUSINESS SCHOOL ou conforme descrito no curso/conteúdo adquirido.

6.2. Acesso: O Usuário poderá acessar os cursos e materiais adquiridos exclusivamente dentro da Plataforma BBUSINESS SCHOOL, sendo vedada a reprodução ou compartilhamento dos materiais fora do ambiente da Plataforma BBUSINESS SCHOOL.

7. Propriedade Intelectual

7.1. Propriedade Intelectual do Grupo BITTENCOURT: Todos os cursos e conteúdos disponibilizados, incluindo materiais de estudo, vídeos, e-books e demais materiais complementares, são protegidos por direitos de autorais, pertencendo exclusivamente ao GRUPO BITTENCOURT o que for por ele desenvolvido.

7.2. Palestrantes Externos: Os cursos e conteúdo de palestrantes externos estão autorizados a serem disponibilizados exclusivamente pela Plataforma BBUSINESS SCHOOL do Grupo BITTENCOURT.

7.3. Licença de uso: O Usuário recebe uma licença não exclusiva, intransferível e limitada para o uso do curso ou conteúdo adquirido exclusivamente dentro da Plataforma BBUSINESS SCHOOL, para fins de acesso pessoal e não comercial. Qualquer reprodução, distribuição ou compartilhamento desses conteúdos fora da Plataforma BBUSINESS SCHOOL é estritamente proibida, salvo com autorização expressa e prévia do Grupo BITTENCOURT, sob pena das sanções cabíveis, sem prejuízo de perdas e danos.

8. Limitação de Responsabilidade

8.1. O Grupo BITTENCOURT se compromete a disponibilizar os cursos e conteúdos educacionais na Plataforma BBUSINESS SCHOOL com o máximo de qualidade. No entanto, o Grupo BITTENCOURT não se responsabiliza por eventuais problemas técnicos temporários que possam afetar o acesso aos cursos, como interrupções no serviço, falhas de conexão ou erros decorrentes de:

8.1.1. Fatores externos, como instabilidade na internet do Usuário ou falhas nos provedores de internet ou servidores utilizados para o funcionamento da Plataforma BBUSINESS SCHOOL;

8.1.2. Questões relacionadas ao ambiente de acesso do Usuário, como problemas no dispositivo utilizado, configurações inadequadas ou falta de atualização de sistemas operacionais e navegadores.

8.2. Responsabilidade do Usuário: O Usuário é responsável pela utilização correta e adequada da Plataforma BBUSINESS SCHOOL, incluindo a manutenção de dados cadastrais atualizados e o cumprimento das condições de acesso.

9. Política de Privacidade e Proteção de Dados

9.1. Tratamento de dados pessoais: O Grupo BITTENCOURT coleta e processa dados pessoais dos Usuários conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Os dados são utilizados para facilitar a experiência de compra, personalizar a aprendizagem e fornecer suporte técnico.

9.2. Compartilhamento de dados: O Grupo BITTENCOURT não compartilha os dados pessoais dos Usuários com terceiros, exceto quando necessário para cumprir obrigações legais ou operacionais, como no processamento de pagamentos.

10. Política de Cancelamento e Remarcação de Cursos/Eventos

10.1. Direito de arrependimento: O Usuário tem até 7 dias (desde que não acessado o conteúdo) ou 48 horas antes da realização do curso (em caso de curso em tempo real), contados a partir da data de efetivação do pagamento, para solicitar o cancelamento. Após o prazo de 48 horas antes da realização do curso, não será possível realizar o cancelamento, mas é possível alterar o Usuário, mediante solicitação para o e-mail contato@bcef.com.br.

10.2. Remarcação O Usuário tem até 7 dias (desde que não acessado o conteúdo) ou 48 horas antes da realização do curso (em caso de curso em tempo real), contados a partir da data de efetivação do pagamento, para solicitar a remarcação. Após o prazo de 48 horas antes da realização do curso, não será possível realizar a remarcação, mas a troca de Usuário poderá ser realizada, também, por meio do e-mail contato@bcef.com.br.

10.3. Troca de Produto Dentro dos prazos de cancelamento e remarcação mencionados, O Usuário pode optar por trocar seu curso ou conteúdo, recebendo um crédito a ser utilizado na nossa Loja Virtual. Este crédito será válido para a aquisição de outros cursos ou produtos oferecidos na Plataforma BBUSINESS SCHOOL.

10.4. Reembolso: O reembolso será efetuado conforme a forma de pagamento utilizada:

10.4.1. Cartão de Crédito/Débito: O estorno será feito em até 3 dias úteis após a comunicação da desistência, desde que respeitado o prazo de 48 horas antes da data do curso. A disponibilidade do crédito ocorrerá, conforme as regras da operadora do cartão.

11. Foro e Legislação Aplicável

11.1. Foro de eleição: Fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo/SP, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Termo de Loja.

11.2. Legislação aplicável: Este Termo de Loja será regido pela legislação brasileira, especialmente pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

12. Alterações nos Termos

12.1. O Grupo BITTENCOURT se reserva o direito de modificar este Termo de Loja a qualquer momento, sendo essas alterações comunicadas aos Usuários por meio de aviso na Plataforma BBUSINESS SCHOOL ou por e-mail. As alterações terão efeito imediato para as compras realizadas após a comunicação.

13. Aceitação dos Termos

13.1. O Usuário, ao realizar a compra de qualquer curso ou conteúdo educacional na Plataforma BBUSINESS SCHOOL, concorda com os termos e condições aqui estabelecidos, que são automaticamente aceitos ao concluir a transação.

Última atualização: 12 de dezembro de 2024.